Termos de Uso da Plataforma Escritório de Carreira

Seja bem-vindo(a) à Plataforma Escritório de Carreira.

A Plataforma Escritório de Carreira é um ambiente digital de empregabilidade disponibilizado pelo SESI-RJ e pelo SENAI-RJ para conectar candidatos, incluindo alunos e ex-alunos, a empresas parceiras da indústria, apoiando a inserção no mercado de trabalho por meio do acesso a vagas de emprego e oportunidades de aprendizagem profissional.

Este documento apresenta, de forma clara, objetiva e transparente, as regras e responsabilidades aplicáveis à utilização da Plataforma, bem como os direitos e deveres de todos os usuários que acessam e interagem com seus recursos e funcionalidades.

Ao navegar nesta plataforma, recomendamos a leitura integral destes Termos, bem como do Aviso de Privacidade disponível em https://firjan.com.br/lgpd/aviso-de-privacidade/, onde estão detalhadas as práticas adotadas pela Firjan e suas Instituições no tratamento de dados pessoais e os seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou interaja com o site de eventos da Firjan.

o "SESI-RJ e SENAI-RJ": entidades responsáveis pela disponibilização da Plataforma Escritório de Carreira: Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI-RJ, e Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro do Serviço Social da Indústria – SESI-RJ. As expressões "nós" e "nossos", quando utilizadas nestes Termos, referem-se ao SESI-RJ e ao SENAI-RJ.

o "Plataforma Escritório de Carreira": ambiente digital de empregabilidade acessível pelo domínio suporteescritoriodecarreira@firjan.com.br, destinado à conexão entre candidatos e empresas parceiras da indústria para fins de recrutamento, seleção e aprendizagem profissional.

o "Usuário": qualquer pessoa física que acesse ou interaja com a Plataforma Escritório de Carreira, incluindo candidatos e responsáveis legais.

o "Candidato": pessoa física que realiza cadastro na Plataforma, inclusive aluno ativo ou ex-aluno do SESI-RJ ou do SENAI-RJ, com a finalidade de acessar oportunidades de emprego e aprendizagem profissional.

o "Ex-aluno": candidato que possuiu vínculo educacional com o SESI-RJ ou o SENAI-RJ e solicita ou mantém acesso à Plataforma, submetendo-se voluntariamente às condições destes Termos.

o "Menor de idade": candidato com idade entre 14 (quatorze) completos e 18 (dezessete) anos incompletos. O cadastro e o aceite destes Termos somente poderão ser realizados pelo responsável legal do menor de idade. A Plataforma não está disponível para usuários com idade inferior a 14 anos.

o "Responsável Legal" ou "Representante Legal": pai, mãe ou representante legalmente constituído do candidato menor de 18 anos, responsável pelo cadastro, pelo aceite destes Termos e pela autorização de acesso do menor à Plataforma.

o "Empresa Parceira": pessoa jurídica cadastrada na Plataforma para divulgação de vagas e acesso a perfis profissionais de candidatos.

o "Dados pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

o "LGPD": Lei nº 13.709/ 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

3. Conteúdo e funcionalidades da Plataforma

A Plataforma Escritório de Carreira tem como finalidade conectar candidatos, alunos e ex-aluno do SESI-RJ e do SENAI-RJ, a empresas parceiras da indústria, possibilitando:

o cadastro e gerenciamento de perfis profissionais e currículos;

o divulgação e acesso a vagas de emprego e oportunidades de aprendizagem profissional;

o interação entre candidatos e empresas parceiras por meio da correspondência (match) entre perfis e vagas;

o apoio à inserção qualificada no mercado de trabalho.

O SESI-RJ e o SENAI-RJ não garantem a obtenção de emprego ou a efetivação de contratação. As vagas divulgadas e os processos seletivos são de responsabilidade exclusiva das empresas parceiras cadastradas na Plataforma.

O compartilhamento do perfil do candidato com empresas parceiras ocorrerá exclusivamente quando houver manifestação ativa de interesse em vaga disponibilizada na Plataforma, não havendo qualquer compartilhamento de dados pessoais sem essa ação do usuário.

Uma vez realizado o compartilhamento, as empresas parceiras passam a atuar como responsáveis (controladoras) pelo tratamento dos dados recebidos, devendo utilizá-los exclusivamente para fins de recrutamento e seleção, nos termos da legislação aplicável.

4. Usuários, cadastro, acesso e exclusão da conta

Poderão utilizar a Plataforma Escritório de Carreira:

a) Pessoas físicas: candidatos maiores de 18 anos, ou candidatos com idade entre 14 (quatorze) anos completos e 18 (dezessete) anos incompletos, desde que, neste último caso, o cadastro e o aceite destes Termos de Uso sejam realizados por seu responsável legal;

b) Pessoas jurídicas: empresas parceiras interessadas em divulgar vagas e acessar perfis profissionais de candidatos.

Os candidatos podem ser quaisquer pessoas interessadas em oportunidades de emprego e aprendizagem profissional, inclusive alunos e ex-alunos do SESI-RJ e do SENAI-RJ, bem como usuários sem vínculo educacional com essas instituições.

É expressamente vedado o cadastro na Plataforma e o aceite destes Termos por menores de idade. Nesses casos, o sistema realizará a verificação da data de nascimento informada no cadastro e bloqueará automaticamente tentativas de registro que não atendam a esse requisito mínimo de idade para aceitação dos Termos de Uso.

O cadastro e o aceite destes Termos de Uso por candidatos menores de idade deverão ser realizados exclusivamente por seu responsável legal. Após o aceite, o responsável legal poderá autorizar o acesso do menor à Plataforma, permitindo que o adolescente navegue e utilize as funcionalidades disponíveis, sob sua responsabilidade.

4.1 Cadastro de candidatos maiores de 18 anos

O candidato maior de 18 anos deverá realizar seu cadastro informando os seguintes dados: nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, CPF, celular/WhatsApp, estado, cidade, bairro e, quando aplicável, informação sobre pessoa com deficiência (PCD). Em etapa subsequente, serão solicitadas informações de experiência profissional e pretensões.

Alunos e ex-alunos do SESI-RJ e do SENAI-RJ:

Para os usuários que sejam alunos ou ex-alunos do SESI-RJ e do SENAI-RJ, os dados acadêmicos relativos aos cursos realizados nessas instituições poderão ser automaticamente integrados à Plataforma a partir de seus sistemas internos.

Após a conclusão do cadastro, o candidato poderá validar as informações disponibilizadas em seu perfil, e poderá verificar sua exatidão, bem como por realizar, diretamente na Plataforma, a atualização de eventuais dados desatualizados ou incompletos, antes de manifestar interesse em quaisquer vagas.

4.2 Cadastro de candidatos menores de idade

O cadastro de candidato adolescente (com idade entre 14 anos completos e 18 anos incompletos) somente poderá ser realizado pelo responsável legal (pai, mãe ou representante legalmente constituído). O cadastro ocorre da seguinte maneira:

1. Cadastro e aceite pelo responsável legal: o responsável legal realizará o cadastro preenchendo os dados pessoais do adolescente (nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, CPF, celular/WhatsApp, estado, cidade, bairro e, quando aplicável, informação sobre pessoa com deficiência), bem como os seus próprios dados de identificação (nome completo, CPF, grau de parentesco ou vínculo legal, e-mail e telefone).

O aceite destes Termos de Uso pelo responsável legal constitui a manifestação de concordância necessária para o tratamento dos dados pessoais do adolescente, inclusive para o compartilhamento com empresas parceiras, quando houver manifestação de interesse em vagas disponibilizadas na Plataforma.

Os dados pessoais do responsável legal serão tratados exclusivamente para fins de formalização do cadastro, aceite destes Termos e autorização de acesso do menor à Plataforma, não sendo compartilhados com empresas parceiras.

Os dados do adolescente e do responsável legal serão armazenados de forma segregada na Plataforma, garantindo a adequada identificação de cada titular e o atendimento às disposições da LGPD.

2. Validação do responsável legal: o SESI-RJ e o SENAI-RJ poderão solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar a identidade do responsável legal e o seu vínculo com o menor.

3. Autorização de acesso ao menor: concluído o cadastro e realizado o aceite deste Termos pelo responsável legal, o responsável legal poderá autorizar o adolescente a acessar a Plataforma, navegar e utilizar as funcionalidades disponíveis, sob sua responsabilidade.

Alunos e ex-alunos do SESI-RJ e do SENAI-RJ:

Para os usuários que sejam alunos ou ex-alunos do SESI-RJ e do SENAI-RJ, os dados acadêmicos relativos aos cursos realizados nessas instituições poderão ser automaticamente integrados à Plataforma a partir de seus sistemas internos. O responsável legal poderá validar e manter atualizadas essas informações diretamente na Plataforma.

4.4 Cadastro de empresas parceiras

O cadastro de empresa parceira exige o preenchimento de: [dados do perfil da vaga, perfil do candidato, contatos do representante da empresa, dados da empresa].

As empresas parcerias terão acesso às funcionalidades de divulgação de vagas e visualização de perfis de candidatos, estes dados serão tratados de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

4.5 Exclusão de conta e exercício de direitos do titular

O candidato poderá solicitar a exclusão de sua conta na Plataforma a qualquer momento, de forma gratuita, pelo contato: suporteescritoriodecarreira@firjan.com.br.

No caso de candidato menor de idade, a solicitação de exclusão de conta poderá ser realizada pelo próprio menor ou pelo responsável legal. O SESI-RJ e o SENAI-RJ adotarão mecanismo de verificação de identidade adequado antes de processar a solicitação.

A exclusão da conta implica a interrupção imediata da disponibilização do perfil do candidato para empresas parceiras. Os dados serão eliminados da plataforma no prazo de até 90 (noventa) dias, mas poderão ser mantidos em registros do SESI-RJ e do SENAI-RJ, na forma prevista em Lei.

O SESI-RJ e o SENAI-RJ poderão suspender ou excluir contas em caso de descumprimento destes Termos, mediante notificação prévia ao usuário sempre que possível, salvo em situações de urgência ou risco à segurança da Plataforma.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma Escritório de Carreira observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas de proteção de dados aplicáveis. Para informações detalhadas, consulte o Aviso de Privacidade do SESI-RJ e do SENAI-RJ, disponível em https://firjan.com.br/lgpd/aviso-de-privacidade/.

5.1 Dados coletados

Na Plataforma Escritório de Carreira são coletados os seguintes dados pessoais dos candidatos: nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, CPF, celular/WhatsApp, estado, cidade e bairro de residência, informação sobre pessoa com deficiência (PCD), quando aplicável, dados de experiência profissional e pretensões, e histórico de cursos realizados no SESI-RJ e no SENAI-RJ.

Na Plataforma Escritório de Carreira são coletados os seguintes dados pessoais dos candidatos: nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, CPF, celular/WhatsApp, estado, cidade e bairro de residência, informação sobre pessoa com deficiência (PCD), quando aplicável, dados de experiência profissional, formação acadêmica e pretensões.

Para os usuários que sejam alunos ou ex-alunos do SESI-RJ e do SENAI-RJ, além dos dados inseridos diretamente pelo candidato, são automaticamente transferidos dos sistemas internos dessas entidades os dados relativos aos cursos realizados, integrando o perfil do candidato na Plataforma.

No caso de candidato menor de idade, são adicionalmente coletados, em campos separados, os seguintes dados do responsável legal: nome completo, CPF, grau de parentesco ou vínculo legal com o menor, e-mail, telefone de contato e, quando exigido pela etapa de validação, documento comprobatório da identidade e do vínculo legal.

No caso de empresas parceiras, são coletados: nome do responsável, e-mail, telefone e CNPJ.

5.2. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na Plataforma, incluindo a coleta no cadastro, a transferência de dados acadêmicos dos sistemas do SESI-RJ e do SENAI-RJ para a Plataforma, e o compartilhamento do perfil do candidato com empresas parceiras será realizado com base na execução destes Termos de Uso, de acordo com a LGPD.

O compartilhamento do perfil do candidato com a empresa parceira ocorre exclusivamente quando o candidato manifesta interesse em uma vaga específica disponibilizada na Plataforma. Não haverá compartilhamento de dados com empresas parceiras sem essa manifestação ativa do candidato ou, no caso de menor de idade, do responsável legal que aceitou estes Termos.

5.3. Programa de Privacidade e Proteção de Dados

O SESI-RJ e o SENAI-RJ possuem um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, estruturado com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Esse programa contempla a adoção de políticas, processos e controles internos voltados à proteção dos dados pessoais, à promoção da transparência e à garantia dos direitos dos titulares.

Para saber mais sobre o Programa de Privacidade ou sobre como o SESI/RJ realiza o tratamento dos seus dados acesse: https://firjan.com.br/lgpd/aviso-de-privacidade/ .

6. Responsabilidades dos usuários

6.1 É responsabilidade dos usuários manter os recursos necessários para acesso ao site, inclusive conexão de internet.

6.2 Espera-se comportamento ético e respeitoso, em conformidade com as finalidades deste ambiente, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados.

6.3 Os usuários devem respeitar os direitos de propriedade intelectual do SESI-RJ, do SENAI-RJ e de terceiros eventualmente citados.

6.4 Os dados informados devem ser corretos, completos e atualizados. O uso de informações falsas poderá resultar em responsabilização civil e penal, além do bloqueio ou exclusão do acesso.

6.5. No caso de cadastro de menor de idade, o responsável legal assume, adicionalmente, as seguintes obrigações: garantir a veracidade de sua identidade e do vínculo legal com o menor informado no cadastro; assegurar que o cadastro e a participação do menor na Plataforma atendem ao seu melhor interesse; comunicar ao SESI-RJ e ao SENAI-RJ, pelo canal disponível em https://www.firjan.com.br/lgpd, qualquer alteração no vínculo legal com o menor ou qualquer circunstância que justifique a suspensão do acesso.

6.6 Os usuários devem manter a confidencialidade de suas senhas. Em caso de suspeita de violação da confidencialidade da sua senha, o usuário deve alterá-la imediatamente.

6.7. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas com seu identificador e senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação deste website só será possível mediante a utilização da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

6.8 O usuário deve garantir que seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens estejam ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do SESI-RJ e pelo SENAI-RJ.

6.9 Aos visitantes e usuários não estão autorizados a acessar áreas de programação deste website, seus bancos de dados ou quaisquer outras estruturas técnicas que componham sua lógica de funcionamento. É vedada a realização de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, aluguel, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou qualquer outro tipo de uso não autorizado das ferramentas e funcionalidades do site, seja de forma manual ou automatizada. É vedado acessar, copiar, reproduzir, extrair e/ou coletar qualquer conteúdo (ou parte dele) publicado neste website, manualmente ou por meio de processos automatizados, com a finalidade de criar, desenvolver, modificar, treinar ou comercializar, por si ou por terceiros, sistemas, ferramentas ou softwares baseados em tecnologias de inteligência artificial, incluindo, mas não se limitando a, aprendizado de máquina, visão computacional, processamento de linguagem natural, redes adversariais generativas e/ou modelos de difusão.

6.10 O descumprimento das obrigações acima estipuladas poderá resultar em suspensão de funcionalidades e responsabilização judicial, conforme previsto neste documento e na legislação aplicável.

7. Limitação de responsabilidade

O SESI-RJ e o SENAI-RJ não se responsabilizam por:

7.1 Decisões de contratação ou não contratação tomadas por empresas parceiras com base nos perfis de candidatos disponibilizados na Plataforma, sendo a responsabilidade pelos processos seletivos exclusiva das empresas;

7.2. danos decorrentes do uso indevido de credenciais de acesso por terceiros, quando a perda ou o compartilhamento da senha for imputável ao próprio usuário;

7.3. inexatidões, omissões ou desatualizações nas informações inseridas pelo próprio usuário em seu perfil ou currículo;

7.4. indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;

7.5. conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponibilizados na Plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo dos sites é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes ao SESI-RJ, ao SENAI-RJ ou a terceiros. É vedada a cópia, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização.

9. Disposições finais

O SESI-RJ e o SENAI-RJ reservam-se no direito de modificar este Termo de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente para adaptá-las às evoluções deste website, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O Termo está regido pelas leis brasileiras e deve ser interpretado no idioma português. E qualquer situação de conflito que não puder ser solucionada em uma negociação amigável deverá ser dirimida no Foro do Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Ao realizar o cadastro e utilizar a Plataforma Escritório de Carreira, inclusive após eventuais modificações nos Termos, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, manifestando seu aceite de forma livre e informada. No caso de usuário menor de idade, essa concordância deverá ser realizada por seu responsável legal, nos termos aqui estabelecidos.